A Câmara Municipal de Tarrafas recebeu o
Requerimento nº 051/2026, de autoria do vereador Valdislan Lêu, solicitando ao
Poder Executivo a realização de laudos técnicos/periciais de insalubridade e,
quando necessário, periculosidade para servidores municipais. O objetivo é
garantir o direito ao adicional previsto no Regime Jurídico do Servidores
Público Municipal (lei nº318/2014), abrangendo todas as categorias,
especialmente aquelas ainda não avaliadas ou com laudos desatualizados. O
pedido inclui a análise por setores, funções e locais de trabalho.
Na justificativa, o vereador destaca que a
legislação municipal assegura o pagamento de adicionais de 10%, 20% e 40%,
conforme o grau de exposição a riscos, sendo necessária a comprovação por meio
de laudo técnico especializado. Segundo o documento, a medida busca assegurar
legalidade, isonomia e melhores condições de trabalho aos servidores, além de
garantir a correta aplicação dos direitos previstos em lei.
A foto da matéria tirada no plenário do Poder
Legislativo Municipal, está o vereador proponente do requerimento, Valdislan Lêu,
servidores públicos e a direção do Sindicato dos Servidores Público do Munícipio
de Tarrafas (SINDTAR), grande defensor dos direitos das categorias representada
pela entidade.
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